AREsp 1981730 - DECISAO

AREsp 1981730 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de comprovação da quitação das ações com base no conjunto fático-probatório (extratos sem Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais) e aplicou multa por litigância de má-fé diante de recursos manifestamente protelatórios; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Documental, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Coletiva Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada sobre quitação de ações
  3. 3 comprovação de pagamento de ações por extrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de comprovação da quitação das ações com base no conjunto fático-probatório (extratos sem Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais) e aplicou multa por litigância de má-fé diante de recursos manifestamente protelatórios; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se