AREsp 1469511 - DECISAO

AREsp 1469511 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.056), impõe-se aguardar o julgamento do recurso representativo para que o Tribunal de origem possa exercer o juízo de conformação/ retratação; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada para devolver os autos ao Tribunal de origem, que deverá, após a publicação do acórdão do paradigma, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ; Exequente: pensionista de Major inativo do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (CBMERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.056), proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Recursos Repetitivos (tema 1.056)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

pensionista de Major inativo do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (CBMERJ)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade dos substituídos para execução individual de título judicial coletivo
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigmático afetado aos repetitivos (Tema 1.056)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.056), impõe-se aguardar o julgamento do recurso representativo para que o Tribunal de origem possa exercer o juízo de conformação/ retratação; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada para devolver os autos ao Tribunal de origem, que deverá, após a publicação do acórdão do paradigma, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.056), proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 602/609
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...