REsp 1964218 - DECISAO

REsp 1964218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF (Tema 905 e precedentes citados) sustenta que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os índices de atualização monetária fixados no título executivo sem violar a coisa julgada, motivo pelo qual a insurgência da recorrente não merece provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - SIND-SAÚDE/MG; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - SIND-SAÚDE/MG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada material
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF (Tema 905 e precedentes citados) sustenta que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os índices de atualização monetária fixados no título executivo sem violar a coisa julgada, motivo pelo qual a insurgência da recorrente não merece provimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.