AREsp 1924997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não é possível conhecer de alegação de ofensa à norma constitucional em recurso especial e porque a alteração das conclusões da Corte de origem sobre a coisa julgada e a aplicação dos índices de correção exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Agravada / Executada: Massima Alimentação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Correção Monetária Taxa SELIC IPCA

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Agravante / Exequente

Massima Alimentação S/A

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de ofensa à Constituição (art. 5º, XXXVI) em recurso especial
  2. 2 limites subjetivos e alcance da coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não é possível conhecer de alegação de ofensa à norma constitucional em recurso especial e porque a alteração das conclusões da Corte de origem sobre a coisa julgada e a aplicação dos índices de correção exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.