AREsp 1984922 - DECISAO

AREsp 1984922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a alegada quitação não foi comprovada na fase executiva e que os documentos apresentados não demonstravam o efetivo recebimento das ações; além disso, considerou-se demonstrado o intuito protelatório pela interposição reiterada de recursos, justificando a multa de 5% sobre o valor da causa; o reexame dessas premissas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova De Pagamento Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quitação de ações comprovada por extratos bancários e procuração afasta a retribuição determinada em sentença coletiva (coisa julgada)
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam efetivo recebimento das ações pela parte credora
  3. 3 Se a interposição reiterada de recursos caracteriza litigância de má-fé e autoriza aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a alegada quitação não foi comprovada na fase executiva e que os documentos apresentados não demonstravam o efetivo recebimento das ações; além disso, considerou-se demonstrado o intuito protelatório pela interposição reiterada de recursos, justificando a multa de 5% sobre o valor da causa; o reexame dessas premissas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Conhece-se e nega-se provimento ao agravo
  • Aplicada multa por litigância de má-fé fixada em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa