AREsp 1985677 - DECISAO

AREsp 1985677 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem: a quitação alegada não restou comprovada adequadamente na fase executiva (extrato bancário insuficiente sem Certificado de Depósito de Ações ou Livros Sociais), a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a interposição reiterada de recursos caracterizou intuito protelatório, justificando a multa de 5% sobre o valor da causa; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prova Documental, Multas Processuais
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ônus da prova do pagamento na fase executiva
  3. 3 admissibilidade probatória de extrato bancário em substituição ao Certificado de Depósito de Ações e Livros Sociais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: a quitação alegada não restou comprovada adequadamente na fase executiva (extrato bancário insuficiente sem Certificado de Depósito de Ações ou Livros Sociais), a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a interposição reiterada de recursos caracterizou intuito protelatório, justificando a multa de 5% sobre o valor da causa; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos
  • Confirma-se a multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa