REsp 1824327 - DECISAO

REsp 1824327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias constitucionais referidas competem ao STF; a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o recorrente não cumpriu o ônus probatório de demonstrar critérios válidos para valoração da cobertura vegetal em APP, incorrendo em preclusão; e parte dos fundamentos do acórdão recorrido eram autônomos e não foram impugnados, tornando o recurso inadmissível (Súmulas 283 e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Indenização Da Cobertura Vegetal, Ônus Da Prova, Produção De Prova Preclusa, Perícia Judicial, Reexame De Fato E Prova, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Indenização Da Cobertura Vegetal Ônus Da Prova Produção De Prova Preclusa Perícia Judicial Reexame De Fato E Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da competência do STF para exame de dispositivos constitucionais
  2. 2 inclusão da fração da propriedade em área de preservação permanente na indenização
  3. 3 possibilidade de realização de nova perícia para cumprimento de decisão do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias constitucionais referidas competem ao STF; a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o recorrente não cumpriu o ônus probatório de demonstrar critérios válidos para valoração da cobertura vegetal em APP, incorrendo em preclusão; e parte dos fundamentos do acórdão recorrido eram autônomos e não foram impugnados, tornando o recurso inadmissível (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.