AREsp 1997378 - DECISAO

AREsp 1997378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), demandariam reexame de prova e fatos decididos pela instância de origem (Súmula 7/STJ), faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e houve ausência de prequestionamento; além disso, a Corte de origem fez avaliação fático-probatória sobre a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar o pagamento das ações e sobre a existência de má-fé recursal, matéria que não comporta revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova Documental +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por litigância de má-fé
  2. 2 alcance da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 valor probatório de extrato bancário para comprovação de pagamento de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), demandariam reexame de prova e fatos decididos pela instância de origem (Súmula 7/STJ), faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e houve ausência de prequestionamento; além disso, a Corte de origem fez avaliação fático-probatória sobre a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar o pagamento das ações e sobre a existência de má-fé recursal, matéria que não comporta revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.