REsp 1965539 - DECISAO

REsp 1965539 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), o recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente, preservando-se, quando for o caso, a coisa julgada formada anteriormente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão em matéria repetitiva.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença
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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada em face de alterações legislativas
  3. 3 Incidência de índices de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), o recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente, preservando-se, quando for o caso, a coisa julgada formada anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão em matéria repetitiva.

Orders

  • Determinou o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão proferido no recurso especial em matéria repetitiva.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja efetivada.