AREsp 1982443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), estando demonstrada a ilegitimidade ativa da parte exequente por ter ingressado no serviço público após o período temporal fixado pelo IAC nº 18.193/2018; não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Apelante: Estado do Maranhão; Apelada: Eliza Coelho Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Legitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Apelante

Eliza Coelho Marques

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal da coisa julgada pelo IAC nº 18.193/2018
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte que ingressou no serviço público após o período delimitado pelo IAC
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), estando demonstrada a ilegitimidade ativa da parte exequente por ter ingressado no serviço público após o período temporal fixado pelo IAC nº 18.193/2018; não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.