AREsp 1997355 - DECISAO

AREsp 1997355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, na esfera de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão da incidência concomitante dos óbices da Súmula 7/STJ (reexame de prova exigido) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), da ausência de prequestionamento e da necessidade de não revolver matéria fático-probatória relativa à existência de má-fé ou à comprovação do pagamento por extrato bancário, decisões essas tomadas pelo Tribunal de origem que se mostraram insuscetíveis de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Liquidação/cumprimento De Sentença, Prova Documental (extrato Bancário), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Liquidação/cumprimento De Sentença Prova Documental (extrato Bancário) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, na esfera de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão da incidência concomitante dos óbices da Súmula 7/STJ (reexame de prova exigido) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), da ausência de prequestionamento e da necessidade de não revolver matéria fático-probatória relativa à existência de má-fé ou à comprovação do pagamento por extrato bancário, decisões essas tomadas pelo Tribunal de origem que se mostraram insuscetíveis de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se