AREsp 1984671 - DECISAO

AREsp 1984671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 509, § 4º, do CPC quanto à homologação de laudo pericial em desacordo com a sentença e com a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do índice de 41,28% no mês cheio de março/abril/1990 ou aplicação de 30,67% apenas entre os dias 07 de março e abril/1990
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.