AREsp 1963094 - DECISAO

AREsp 1963094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; verificou-se a formação de coisa julgada na ação individual, com reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/08/1998, o que retira interesse de agir para executar essas parcelas do título coletivo; reverter tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso nessa preliminar e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015; Nessa Extensão, Nego Provimento.
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Qüinqüenal, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Qüinqüenal Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015; Nessa Extensão, Nego Provimento.

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação individual e título executivo coletivo
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; verificou-se a formação de coisa julgada na ação individual, com reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/08/1998, o que retira interesse de agir para executar essas parcelas do título coletivo; reverter tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso nessa preliminar e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.