AREsp 1938807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, afastando a alegação de erro material por tratar-se de mera valoração de provas e reconhecendo a coisa julgada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir; admitir o recurso exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inovação Do Pedido, Teto De Benefícios Do INSS
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Erro Material Gratuidade Da Justiça Reexame De Prova Súmula 7/stj Inovação Do Pedido +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material e aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 alegação de erro material no julgamento anterior e sua distinção da valoração de provas
  3. 3 critério para concessão da gratuidade da justiça (impossibilidade de arcar com custos vs miserabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, afastando a alegação de erro material por tratar-se de mera valoração de provas e reconhecendo a coisa julgada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.