AREsp 1890113 - DECISAO

AREsp 1890113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de impugnação à inadmissão do recurso especial e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, por entender que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (RE 870.947/SE), sem modulação de efeitos, não tem o condão automático de desconstituir decisões transitadas em julgado ou atos jurídicos perfeitos, de modo que a alteração dos índices de atualização em sede de execução contra a Fazenda Pública somente é possível mediante os meios processuais próprios (recurso ou ação rescisória), e não na fase de cumprimento de sentença; por isso, não se admite o recálculo pretendido nem a expedição de precatório complementar, e a multa...

Parties
Impetrante/exequente: SINDIRETA/DF; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Índices De Atualização (ipca E, TR, Taxa Referencial), Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Impetrante/exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de recalculo de condenações da Fazenda Pública após decisão do STF (RE 870.947)
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre coisa julgada e ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de impugnação à inadmissão do recurso especial e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, por entender que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (RE 870.947/SE), sem modulação de efeitos, não tem o condão automático de desconstituir decisões transitadas em julgado ou atos jurídicos perfeitos, de modo que a alteração dos índices de atualização em sede de execução contra a Fazenda Pública somente é possível mediante os meios processuais próprios (recurso ou ação rescisória), e não na fase de cumprimento de sentença; por isso, não se admite o recálculo pretendido nem a expedição de precatório complementar, e a multa...

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial