REsp 1966251 - DECISAO

REsp 1966251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem corretamente afastou a ocorrência de coisa julgada por distinção dos pedidos com base no suporte fático-probatório, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL; Exequente: Marleide Ribeiro Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Indenização De Campo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Indenização De Campo Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL

Recorrido

Marleide Ribeiro Lira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência ou não de coisa julgada entre ação coletiva e ações individuais (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem corretamente afastou a ocorrência de coisa julgada por distinção dos pedidos com base no suporte fático-probatório, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98,...
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