AREsp 1981681 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: AUTOR/EXEQUENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inasibilidade)
Legal Topics: Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTOR/EXEQUENTE

Exequente

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inasibilidade)

1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
2 possibilidade de relativização da coisa julgada diante de afronta a princípios constitucionais e administrativos
3 inacumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86 da Lei 8.213/1991 c/ redação da Lei 9.528/1997)