AREsp 1980497 - DECISAO

AREsp 1980497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental (extrato Bancário)
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Documental (extrato Bancário)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 reconhecimento de quitação/entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.