REsp 1939047 - DECISAO

REsp 1939047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n.211 do STJ); adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 1% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL; Recorrido: JOEL BORNERCASADO; Recorrido: NIVALDO MAVÁRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva Vs Ação Individual Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL

Recorrente

JOEL BORNERCASADO

Recorrido

NIVALDO MAVÁRIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada formada em ação individual anterior
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto às questões não prequestionadas (Súmula n.211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n.211 do STJ); adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 1% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...