AREsp 1975540 - DECISAO

AREsp 1975540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Identidade De Pedido, Causa De Pedir E Partes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Seguridade Social Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Identidade De Pedido, Causa De Pedir E Partes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material entre ações ajuizadas em Justiças Federal e Estadual
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir para efeitos de coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se