AREsp 1975776 - DECISAO

AREsp 1975776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015) e por se tratar de questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO; Concessionária: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO

Agravante

CEDAE

Concessionária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 503 do CPC)
  2. 2 necessidade de afastamento da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015) e por se tratar de questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.