REsp 1967864 - DECISAO

REsp 1967864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa à legislação federal apontada (art. 50 da Lei nº 9.784/99) e porque a matéria está fulminada pela coisa julgada, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir com o mandado de segurança previamente transitado em julgado, aplicando-se o art. 508 do CPC para excluir novas teses e impedindo-se o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se procede ao conhecimento do recurso e impõem-se honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: Reinaldo Luiz Jose de Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Preclusivo, Art. 508 Do CPC, Teoria Dos Motivos Determinantes, Expulsão De Militar, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Efeito Preclusivo Art. 508 Do CPC Teoria Dos Motivos Determinantes +4 more

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Parties

Reinaldo Luiz Jose de Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 preclusão de novas teses por força do art. 508 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 50 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa à legislação federal apontada (art. 50 da Lei nº 9.784/99) e porque a matéria está fulminada pela coisa julgada, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir com o mandado de segurança previamente transitado em julgado, aplicando-se o art. 508 do CPC para excluir novas teses e impedindo-se o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se procede ao conhecimento do recurso e impõem-se honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.