REsp 1970884 - DECISAO

REsp 1970884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação do art. 104 do CDC e o exame das datas processuais não favorecem a alegação de desconhecimento da ação coletiva pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Maria Lúcia de Lima Maciel; Recorrido: Autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ciência De Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal, Art. 104 Do CDC
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Lúcia de Lima Maciel

Recorrente

Autarquia Ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 104 do CDC entre ações coletivas e individuais
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação do art. 104 do CDC e o exame das datas processuais não favorecem a alegação de desconhecimento da ação coletiva pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se