AREsp 1724053 - DECISAO

AREsp 1724053 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a compensação de reajustes posteriores em face do reajuste de 84,32% não viola a coisa julgada; as questões relativas à ocorrência e ao valor dos reajustes dependem de prova, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Danilo Monteiro e outros; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Danilo Monteiro e outros

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes posteriores em cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a compensação de reajustes posteriores em face do reajuste de 84,32% não viola a coisa julgada; as questões relativas à ocorrência e ao valor dos reajustes dependem de prova, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se