AREsp 1985941 - DECISAO

AREsp 1985941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento/ Liquidação De Sentença, Prova Documental (extrato Bancário), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento/ Liquidação De Sentença Prova Documental (extrato Bancário) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé por interposição de recursos idênticos
  2. 2 reconhecimento de quitação/entrega de ações e sua prova
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial