AREsp 1973342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da impossibilidade de reexame de matéria fática probatória atraindo a Súmula 7/STJ; em razão do ajuizamento infundado, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Acidentário Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada (arts. 338, §4º, e 485, V, CPC)
  3. 3 teoria da concausa e reconhecimento de nexo concausal (art. 21, I, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da impossibilidade de reexame de matéria fática probatória atraindo a Súmula 7/STJ; em razão do ajuizamento infundado, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se