AREsp 2006324 - DECISAO

AREsp 2006324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade e impedimentos internos: a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à litigância de má-fé e à alegada coisa julgada; não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; faltou indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 425 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada quanto à entrega de ações
  3. 3 valor probatório de extrato bancário como prova de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade e impedimentos internos: a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à litigância de má-fé e à alegada coisa julgada; não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; faltou indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 425 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.