AREsp 1613794 - DECISAO

AREsp 1613794 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistentes os vícios apontados (omissão e contradição) e que a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice decorre da sentença e do acórdão de apelação, não sendo possível reformá-la no âmbito do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a limitação da responsabilidade da seguradora e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor/agravante: DIJALMA ABELARDO DA SILVA; Réu: ZAUDIR SCARIOT; Seguradora/denunciada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo de DIJALMA; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Da Seguradora, Preclusão, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Responsabilidade Da Seguradora Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

DIJALMA ABELARDO DA SILVA

Autor/agravante

ZAUDIR SCARIOT

Réu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.

Seguradora/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do NCPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto ao limite da responsabilidade da seguradora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistentes os vícios apontados (omissão e contradição) e que a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice decorre da sentença e do acórdão de apelação, não sendo possível reformá-la no âmbito do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a limitação da responsabilidade da seguradora e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo de DIJALMA; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.