AREsp 1964093 - DECISAO

AREsp 1964093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a óbice da Súmula n. 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas n. 282 e 356/STF); adicionalmente, concluiu-se que a indenização homologada correspondia ao montante total, excluindo obrigação de novo pagamento e evitando enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: EDIO SILVESTRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Indenização, Direito De Extensão, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Desapropriação Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Indenização Direito De Extensão Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIO SILVESTRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre a extensão da indenização às áreas remanescentes
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 direito de extensão na desapropriação e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a óbice da Súmula n. 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas n. 282 e 356/STF); adicionalmente, concluiu-se que a indenização homologada correspondia ao montante total, excluindo obrigação de novo pagamento e evitando enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.