AREsp 1985964 - DECISAO

AREsp 1985964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e houve defeito de fundamentação/indicação de dispositivos que reproduz o óbice da Súmula 284/STF, bem como ausência de prequestionamento da matéria requerida.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental (extrato Bancário), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental (extrato Bancário) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 valor probatório de extrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e houve defeito de fundamentação/indicação de dispositivos que reproduz o óbice da Súmula 284/STF, bem como ausência de prequestionamento da matéria requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.