REsp 1969235 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegada violação da coisa julgada exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que os acertos financeiros informados pelo FNDE e pelo Parecer Técnico afastaram o prejuízo alegado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Recorrente: Município de Igaci; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Execução De Sentença, Representação Judicial De Municípios, Honorários Contratuais, Acertos Financeiros Do FUNDEF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Coisa Julgada Execução De Sentença Representação Judicial De Municípios Honorários Contratuais Acertos Financeiros Do FUNDEF

Case Brief

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Parties

Município de Igaci

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 legitimidade para representação em ação coletiva por associação
3 retenção de honorários contratuais sobre verbas vinculadas do FUNDEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.