REsp 1968258 - DECISAO

REsp 1968258 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ sobre juros de mora e índices de atualização
  3. 3 conflito entre coisa julgada e aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros de mora