AREsp 1969504 - DECISAO

AREsp 1969504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas pela recorrência e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmulas 211 e 7), além da competência do STF para examinar alegada violação direta de dispositivos constitucionais; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 211
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Competência Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional (atribuição ao STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas pela recorrência e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmulas 211 e 7), além da competência do STF para examinar alegada violação direta de dispositivos constitucionais; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.