AREsp 1770356 - DECISAO

AREsp 1770356 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (logo, não há omissão a justificar reforma), a alegada prova nova (acórdão de outro processo) não é apta a rescindir o julgado e, além disso, as matérias exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se afasta a análise de supostas ofensas constitucionais por competência do STF. Por essas razões, não houve cerceamento de defesa nem comprovação de dolo endoprocessual que autorizasse a rescisão da decisão impugnada; majoraram-se honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESPE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Dolo Endoprocessual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Dolo Endoprocessual Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 364, 372, 493, 489 §1º incs. II, III e IV, e 966 incs. III, V, VI, VII, VIII do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/dispensa de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (logo, não há omissão a justificar reforma), a alegada prova nova (acórdão de outro processo) não é apta a rescindir o julgado e, além disso, as matérias exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se afasta a análise de supostas ofensas constitucionais por competência do STF. Por essas razões, não houve cerceamento de defesa nem comprovação de dolo endoprocessual que autorizasse a rescisão da decisão impugnada; majoraram-se honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.