AREsp 1995541 - DECISAO

AREsp 1995541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e houve deficiência de prequestionamento/indicação de dispositivos, sendo aplicáveis os enunciados de ordem pública indicados pelo Tribunal de origem; assim, inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Coletiva Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC (litigância de má-fé)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de cópias de documentos (art. 425 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e houve deficiência de prequestionamento/indicação de dispositivos, sendo aplicáveis os enunciados de ordem pública indicados pelo Tribunal de origem; assim, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.