AREsp 1965695 - DECISAO

AREsp 1965695 - DECISAO

O agravo não é provido porque a matéria ventilada pelo INSS encontra óbice na preclusão e na coisa julgada decorrentes de acórdão transitado em julgado, não sendo possível, na fase de execução, alterar entendimento formado na fase de conhecimento; ademais, o recorrente não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse o exame da questão, e o reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumulação De Benefícios, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Cumulação De Benefícios Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 incidência de coisa julgada e preclusão em fase de execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de omissão não apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não é provido porque a matéria ventilada pelo INSS encontra óbice na preclusão e na coisa julgada decorrentes de acórdão transitado em julgado, não sendo possível, na fase de execução, alterar entendimento formado na fase de conhecimento; ademais, o recorrente não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse o exame da questão, e o reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.