REsp 1442487 - ACORDAO

REsp 1442487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, e porque, conforme entendimento do STF na ADC n. 18, os efeitos da última prorrogação da cautelar tiveram início na data de publicação da ata da sessão (publicada em 15/4/2010), de sorte que os 180 dias prorrogados expiraram em meados de outubro de 2010, antes do julgamento da AMS n. 102.151/CE em 19/10/2010, de modo que não havia suspensão em vigor que impedisse o julgamento; ademais, aplicam-se princípios de preservação da coisa julgada e segurança jurídica.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Cautelar De Suspensão, Publicação Da Ata De Julgamento, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Ação Rescisória Cautelar De Suspensão Publicação Da Ata De Julgamento Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inicio dos efeitos da cautelar na ADC n. 18 do STF
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do julgamento da AMS n. 102.151/CE em 19/10/2010
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, e porque, conforme entendimento do STF na ADC n. 18, os efeitos da última prorrogação da cautelar tiveram início na data de publicação da ata da sessão (publicada em 15/4/2010), de sorte que os 180 dias prorrogados expiraram em meados de outubro de 2010, antes do julgamento da AMS n. 102.151/CE em 19/10/2010, de modo que não havia suspensão em vigor que impedisse o julgamento; ademais, aplicam-se princípios de preservação da coisa julgada e segurança jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno