AREsp 1996196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria E Pensão, Execução Contra a Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado, Liquidação
Previdenciário Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria E Pensão Execução Contra a Fazenda Pública Trânsito Em Julgado Liquidação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada quanto a parcelas anteriores à DIB do benefício do instituidor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.