AREsp 2002635 - DECISAO

AREsp 2002635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do TRF-4 foi mantido quanto ao entendimento de que a Lei nº 10.302/2001 delimita temporalmente os efeitos do reajuste sem violar a coisa julgada, em razão de reestruturação legislativa que afastou a incorporação automática do percentual de 28,86% para servidores que ingressaram após sua vigência.

Parties
Agravante: DÉBORA FLORIANO DIMUSSIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reajuste Salarial, Execução De Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Reajuste Salarial Execução De Título Executivo

Case Brief

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Parties

DÉBORA FLORIANO DIMUSSIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do reajuste salarial em razão de alteração legislativa e coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.302/2001 como limite temporal aos efeitos do reajuste
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do TRF-4 foi mantido quanto ao entendimento de que a Lei nº 10.302/2001 delimita temporalmente os efeitos do reajuste sem violar a coisa julgada, em razão de reestruturação legislativa que afastou a incorporação automática do percentual de 28,86% para servidores que ingressaram após sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.