REsp 1954218 - DECISAO

REsp 1954218 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem reconheceu a formação de coisa julgada na ação individual que declarou a prescrição quinquenal anterior a 09/03/2013, o que torna ausente o interesse de agir quanto a esse período no cumprimento de sentença coletivo; além disso o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão nem demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO DA SILVA; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Omissão Em Acórdão, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Omissão Em Acórdão Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente ao período não coincidente entre ação coletiva e individual
  2. 2 formação de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 reconhecimento da prescrição quinquenal e seus efeitos sobre o interesse de agir no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem reconheceu a formação de coisa julgada na ação individual que declarou a prescrição quinquenal anterior a 09/03/2013, o que torna ausente o interesse de agir quanto a esse período no cumprimento de sentença coletivo; além disso o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão nem demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.