AREsp 1984101 - DECISAO

AREsp 1984101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (ofensa à coisa julgada, prova do pagamento/recebimento das ações e caracterização de litigância de má-fé) demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do recebimento das ações e pela existência de atos processuais manifestamente protelatórios, justificando a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravada: Lucia Inez Matos Paulitsch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Prova De Pagamento De Ações, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução E Liquidação De Sentença Recursos Especial E Agravo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Prova De Pagamento De Ações Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Lucia Inez Matos Paulitsch

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento/recebimento de ações
  3. 3 caráter protelatório de recursos e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (ofensa à coisa julgada, prova do pagamento/recebimento das ações e caracterização de litigância de má-fé) demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do recebimento das ações e pela existência de atos processuais manifestamente protelatórios, justificando a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.