EAREsp 1771661 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Divergência porque a divergência jurisprudencial apontada não é atual, a Segunda Turma já firmou posicionamento alinhado ao acórdão embargado, e a limitação temporal do reajuste da tabela do SUS está preclusa/abrangida pela coisa julgada quando o título executivo expressamente fixou o termo final, impedindo sua modificação em fase de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial atual entre a Segunda Turma e a Primeira Turma
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada para delimitar o termo final do reajuste da tabela do SUS
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão da questão temporal em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Divergência porque a divergência jurisprudencial apontada não é atual, a Segunda Turma já firmou posicionamento alinhado ao acórdão embargado, e a limitação temporal do reajuste da tabela do SUS está preclusa/abrangida pela coisa julgada quando o título executivo expressamente fixou o termo final, impedindo sua modificação em fase de execução.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.