AREsp 1983621 - DECISAO

AREsp 1983621 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame da premissa fática assentada pelo tribunal de origem quanto à existência ou não da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, o que importa em reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ; assim não é possível, em recurso especial, verificar a alegada afronta à coisa julgada sem reexaminar fatos.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido, Causa De Pedir), Art. 337 CPC, Art. 485, V, CPC, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.514/1997, Perdas E Danos, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido, Causa De Pedir) Art. 337 CPC Art. 485, V, CPC Súmula 7/stj Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 identidade entre partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame da premissa fática assentada pelo tribunal de origem quanto à existência ou não da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, o que importa em reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ; assim não é possível, em recurso especial, verificar a alegada afronta à coisa julgada sem reexaminar fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.