AREsp 1899953 - DECISAO

AREsp 1899953 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a reparar; todas as questões foram analisadas pelo tribunal, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é possível incluir parcelas referentes à telefonia móvel (dobra acionária) em cumprimento de sentença sem condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO GALEASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

ANTÔNIO GALEASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão quanto à inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas referentes à telefonia móvel sem condenação expressa no processo de conhecimento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a reparar; todas as questões foram analisadas pelo tribunal, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é possível incluir parcelas referentes à telefonia móvel (dobra acionária) em cumprimento de sentença sem condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.