AREsp 1976391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão/contradição), foi correto o reconhecimento da coisa julgada em razão da identidade de objeto e da mesma causa de pedir entre a ação revisional e os embargos à execução, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); aplicou-se o princípio da causalidade para manter a atribuição do ônus sucumbencial aos agravantes e majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DONDÉ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DONDÉ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e litispendência entre ação revisional e embargos à execução (art. 337, §§ 1º e 2º CPC)
  3. 3 fixação da sucumbência segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão/contradição), foi correto o reconhecimento da coisa julgada em razão da identidade de objeto e da mesma causa de pedir entre a ação revisional e os embargos à execução, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); aplicou-se o princípio da causalidade para manter a atribuição do ônus sucumbencial aos agravantes e majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento).