REsp 1837100 - ACORDAO

REsp 1837100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise infraconstitucional (incidência do Tema 660/STF) ou de matéria fática/óbices processuais intransponíveis (incidência do Tema 895/STF), e a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e manteve-se a decisão de não conhecimento/denegar seguimento.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA; Agravante: EUCLIDES ANGELO OSSANI; Agravante: ARLETE APARECIDA CRESTANI OSSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA

Agravante

EUCLIDES ANGELO OSSANI

Agravante

ARLETE APARECIDA CRESTANI OSSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 prinípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise infraconstitucional (incidência do Tema 660/STF) ou de matéria fática/óbices processuais intransponíveis (incidência do Tema 895/STF), e a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e manteve-se a decisão de não conhecimento/denegar seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno