AREsp 2005454 - DECISAO

AREsp 2005454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese sobre o art. 425 do CPC, tudo inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Documentos E Prova, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese sobre o art. 425 do CPC, tudo inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.