AREsp 1543832 - DECISAO

AREsp 1543832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma integral e fundamentada as questões, aplicando o critério fixado no título executivo em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC) e não havendo como reexaminar prova e fatos nesta instância em face da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADALBERTO MIGUEL MELCHIORS; Agravante: JOAO PEDRO HECK; Agravante: JOSE HENRIQUE HECK; Agravante: ROSANE INES FANFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Conversão De Moeda, Cotação De Ações, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Não Especificado Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Juros De Mora +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO MIGUEL MELCHIORS

Agravante

JOAO PEDRO HECK

Agravante

JOSE HENRIQUE HECK

Agravante

ROSANE INES FANFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão e limites da lide na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 erro material na conversão de moeda entre R$ e CR$

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma integral e fundamentada as questões, aplicando o critério fixado no título executivo em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC) e não havendo como reexaminar prova e fatos nesta instância em face da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intime-se.