REsp 1963639 - DECISAO

REsp 1963639 - DECISAO

Por haver afetação do Tema 1076 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No Stj; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo (Tema 1076) e posterior decidão sobre o seguimento do recurso especial conforme confronto com a orientação do STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1076)
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1076)

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No Stj; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada pela tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  3. 3 Competência do STJ para afetar tema ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema 1076 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo (Tema 1076) e posterior decidão sobre o seguimento do recurso especial conforme confronto com a orientação do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição
  • Após publicação dos acórdãos representativos do Tema 1076: (a) denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015