AREsp 2005588 - DECISAO

AREsp 2005588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (caracterização de litigância de má-fé e verificação da existência de quitação/entrega de ações) dependem do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, uma das controvérsias careceu de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e outra não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Documental (extrato Bancário), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Coletiva Prova Documental (extrato Bancário) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 reconhecimento de quitação/entrega de ações e colisão com coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (caracterização de litigância de má-fé e verificação da existência de quitação/entrega de ações) dependem do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, uma das controvérsias careceu de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e outra não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial